A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e manteve a nomeação de um candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Ele concorreu ao cargo de Agente de Operações de Sistema de Saneamento.
O candidato participou do Concurso Público nº 01/2012 e ficou na 42ª colocação, enquanto o edital oferecia apenas nove vagas. Durante a validade do certame, a Caesb realizou desligamentos por meio de programa de demissão voluntária e contratou empresas terceirizadas para funções típicas do cargo. Para o candidato, isso mostrava necessidade de pessoal e descumprimento da ordem de classificação.
Ele teve decisão favorável na Justiça do Trabalho e ocupava o cargo desde dezembro de 2018. O processo depois foi enviado à Justiça Comum, pois a esfera trabalhista não era competente para julgar o caso. Na 3ª Vara Cível de Águas Claras, a permanência no cargo foi mantida com base na teoria do fato consumado, pelos sete anos já trabalhados.
O relator do recurso afastou essa teoria, por considerar incompatível com as regras constitucionais do concurso público. No voto dele, as provas mostraram que o candidato foi preterido, o que transformou a simples expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.
O colegiado também citou um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. As contratações temporárias e os desligamentos feitos durante o concurso reforçaram a conclusão de que havia necessidade de pessoal não atendida pelos aprovados.
Com isso, ficou mantida a nomeação e a permanência do candidato no cargo, mesmo que por fundamento jurídico diferente do usado na primeira instância. A decisão foi tomada pela maioria dos votos.
