Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto foi enviado após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos.
O relatório, divulgado em 13 de março, constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos comissionados, entre os 302 cargos criados estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel.
Além da aprovação dos cargos, os deputados foram favoráveis a um projeto do deputado Zé Teixeira, que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e a outro do deputado Júnior Mochi, que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
