O relator do projeto de lei sobre minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para mudanças no controle societário de empresas que detêm direitos minerários nesse segmento. O colegiado agora terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no país. O conselho contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e do setor privado.
A criação do conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores, conforme mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. De um lado, o governo defendeu a necessidade de garantir um papel do Estado na gestão das reservas brasileiras, sob o argumento de soberania nacional. De outro, empresas criticaram a intervenção estatal e a falta de critérios objetivos para embasar eventuais decisões do conselho que possam barrar decisões empresariais.
Entenda os pontos centrais do projeto: a retirada da anuência prévia busca evitar insegurança jurídica e possíveis disputas. O conselho terá função homologatória, não autorizativa. A composição inclui maioria de representantes do Executivo, mas também abre espaço para estados, municípios e iniciativa privada. As divergências entre governo e setor privado refletem a dificuldade de equilibrar soberania nacional e atratividade para investimentos no setor de minerais críticos e estratégicos.
