A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, como última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto base, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o Governo do Distrito Federal (GDF) no próximo ano. O valor é composto pela soma das receitas próprias do DF com os repasses da União por meio do Fundo Constitucional (FCDF).
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, o que representa um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões para 2027. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais: R$ 15.461.048.007,00 para Segurança Pública, R$ 8.522.895.786,00 para Saúde e R$ 5.539.316.728,00 para Educação. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão) em relação à LOA de 2026.
As receitas próprias do DF estão estimadas em R$ 45.456.352.263,00. A Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram baseadas nos índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Para conter despesas, foram validados novos gatilhos fiscais. O texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento de despesas de custeio, com exceção para áreas como saúde, educação e cultura.
Gestão de pessoal
O planejamento para pessoal prevê despesas totais com acréscimos de R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O valor engloba concursos públicos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. A efetivação das medidas está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações, com destaque para 1.800 vagas de professor da educação básica (impacto de R$ 283,3 milhões) e 450 vagas para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Na saúde, são previstas vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300). Também estão previstas 40 nomeações de Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.
A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 Analistas Legislativos. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
O orçamento também acomoda reajustes. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para recomposição de perdas inflacionárias. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo projeta a criação de duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (30 cargos) e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS (87 cargos).
Mudança no prazo
O texto aprovado altera o calendário de envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O prazo para o Executivo enviar as pautas do IPTU e do IPVA à CLDF foi prorrogado do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para refino técnico nas avaliações junto à FIPE.
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública para o próximo ano.
