A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefício ao Estado.
Jessika disse ainda que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários de sucumbência, recebidos das partes perdedoras nos processos da União.
Um levantamento da Folha, com base no Portal da Transparência, indicou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O montante foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar os vencimentos.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pelo trabalho no setor privado.
Há o risco de que a medida gere um efeito cascata e seja estendida a procuradores estaduais. Uma fonte ouvida pelo Brazil Journal disse que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal e o setor público, o bico.
